Autoriza o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei orçamentária anual de 2022.

Dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

Altera a Lei n 1.115/2022, que trata da Nova Estrutura Organizacional e Administrativa com criação de novos Cargos em Comissão de Direção, Função de Confianças de direção e assessoramento superior (Cargo em comissão ou função de Confianças de provimento e

Dispõe sobre a criação de novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Jaguaribara.

Autoria o Chefe do Pode Executivo Municipal à proceder à abertura de Edital destinado a realização do Concurso Público.

Declara de utilidade pública o Instituto de Proteção Animal Anjinhos de Rua de Jaguaribara.

Autoriza o Remanejamento, Transposição e Transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2022.

Dá a nova redação ao Paragrafo único do art. 61 da Lei nº 1.115, de 02 de maio de 2022, que cria a nova Estrtura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaribara-CE.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal.

Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover Leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara. Estado do Ceará

Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao Vigente Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal.

Dispõe sobre os plantões médicos e as suas respectivas remunerações no município de Jaguaribara-CE.

Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Municipal conforme disposição do art. 198, paragrafo 9º e paragrafo 11º da Constituição da Republica de 1988.

Dispõe sobre alterações a lei municipal de nº 967/2017 para fins de estruturação da lei bem como correções materiais.

Institui ajuda de custo para médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).

SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos – REFIS, para o ano de 2022, no Município de Jaguaribara e dá outras providências.

Cria a Nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criação de Cargo em Comissão de Direção, Função de Confianças de Direceção e assessoramento superior (Cargo em Comissão ou Função de Confianças de provimento em comissão)da Prefeitura Municipal d

Cria a Nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criação de Cargo em Comissão de Direção, Função de Confianças de direção e Assessoramento superior (Cargo em Comissão ou função de Confianças de provimento em comissão) da Prefeitura Municipal de

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçãmento Fiscal.

Inclui o Artigo 71-A a Lei complementar Nº 01 de 2007- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaribara-CE, que disõe sobre a concessão de Auxílio Transporte aos Servidores Públicos Municipais.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância- PMIMI para a vigência de dez anos.

Autoriza o chefe do executivo municipal a Delegrar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Jaguaribara/Ceará para o Sistema Integrado de Seneamento rural da bacia hidrografica do baixo e médio Jag

Altera os anexos da Lei Nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõ sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde.

Altera Tabela Vencimental, anexo V da Lei Municipal nº 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério).

Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos Servidores Públicos efetivos e contratados, dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Jaguaribara.

Declara de utilidade pública o Instituto de Arte, Cultura, Educação, Esporte e Promoção Social- IACEEPS.

Autoriza a concessão do décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos e Vereadores, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos, cargos comissionários, em atendimento ao disposto no Artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal

Dispõe sobre a concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em Comissão do Núcleo Gestor das escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação, Convênios e Contratos, com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reias) a professores licenciados em Pedagogia, letras e matemática com recursos oriendo do Pacto pela Aprendizagem do Estado do Ceará.

Dispsobre a Instituição do Programa Previne Brasil, em substituição ao Programa de melhoria do acessoo e da qualidade de atenção básica(PMAQ).

Cria o Fundo municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-F.M.D.P.I no município de Jaguaribara conforme específica.

Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Humberto de Alencar Castelo Branco, para Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Jocelin Marcondes Xavier de Almeida.

Denomina de Rua Maria Uchôa, a Rua Localizada nas Coordenadas de Início P 06: E=558520; N= 9389125,6969 e termina nas coordenadas P 07: E= 558579,3454; N=9389304,2255; tendo como ponto de referência a entrada vindo do Porto.

Denomina de LUIZ ALVES DE OLIVEIRA A QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA TAPETE MÁGICO.

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio financeiro para entidade privada sem fins lucrativos-Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaguaribara

Institui Estatutos dos Animais.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres-CMDM.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal

Dispõe sobre a destinação de imóvel (Terreno) público, para a implantação de uma Central Municipal de Resíduos, pelo município de Jaguaribara/CE.

Dispõe sobre a Licença para Construção e Relocalização, Funcionamento e Segurança de Postos de Abastecimento.

Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Básico da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no Município de Jaguaribara.

Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Jaguaribara/CE a Associa-se e contribuir mensalmente para a União de Vereadores e Câmaras do Ceará-UCC.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus: medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Estabelece as Igreja os Templos de qualquer cultos, como atividade essencial em períodos de calamidade Pública no município de Jaguaribara.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal .

Cria e denomina o Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado-NAPE.

SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos – REFIS, para o ano de 2021.

Súmula: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos- REFIS, para o ano de 2021, no município de Jaguaribara.

DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NA COMUNIDADE DE LAGES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento de Seguridade Social, com nova dotação orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Institui o Sistema de Gestão de Documentos no Município de Jaguaribara.

Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos, e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara .

Revoga a Lei Municipal N.º 709/2009 de 30 de junho de 2009, passando a considerar como área rural o Parque José Nogueira do Baltazar, na BR 116.

Autoriza o Poder Executivo s promover convênio e parcerias com órgãos Federais e Estaduais, Universidades, Institutos, Associações e outros, e o Centro de Ovinos e Caprinos de Jaguaribara

Autoriza pagamentos de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do município de Jaguaribara

Acrescenta o paragrafo 3.º, no artigo 1.º, da Lei Municipal N.º 1.066/2020, que institui a Gratificação Extraordinário aos Servidores da Saúde do Município de Jaguaribara

Autoriza o Poder Executivo a formar acordo em processo judicial que discuti o pagamento de valores de ação judicial movida contra união que envolve recursos destinados a educação.

Institui gratificação extraordinária aos Servidores da Secretaria de Saúde do Município de Jaguaribara que atuam no Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19)

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar N.º 1, de 16 de maio de 2007.

Institui o Programa Municipal de Combate a Transmissão e aos efeitos do Coronavírus (COVID-19), com distribuição de EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) e cestas básicas à população de Jaguaribara.

Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro para o Ano de 2021

Denomina de MARIA JOCYARA PEIXOTO ALVES o Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, Edificação localizada na Av. Pergentino Almino Pinheiro ao lado do Show Roo, no Centro da Cidade de Jaguaribara.

Denomina de Avenida FRANCISCO DE SOUSA MAIA (Chiquinho Maia) A Avenida localizada entre a rótula da Av. Porcino Maia com Maria Diógenes Saldanha até o Aeroporto.

Denomina de PRAÇA PÚBLICA CICERO SANDOVAL BARBOSA, Rótula localizada entre as Avenidas Porcino Maia e Avenida Vereador Sobrinho.

Denomina de PRAÇA PÚBLICA ANTÔNIO AMARO DOS SANTOS a rotula localizada entre a Avenida Porcino Maia e Avenida Maria Diógenes de Aquino.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social.

Altera o inciso VII, do artigo 2.º da Lei Municipal N.º 744/2010 de 28/08/2010, que assegura direitos trabalhistas aos Conselheiros Titulares do Município de Jaguaribara.

Dispõe sobre a concessão da mudança de regime jurídico aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias do Município de Jaguaribara.

Altera o artigo 2.º da Lei Municipal N.º 871/2015, que autoriza o fornecimento de combustíveis para os transportes utilizados pelos Agentes de Combate a Endemias (ACE).

Fixa o valor do subsídio dos vereadores do Município de Jaguaribara para legislatura de 2021 a 2024.

Fixa o valor do subsídio do Prefeito, Vice -Prefeito e Secretários para o legislativo de 2021 a 2024.

Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Instituto de Educação, Cultura e Esporte casa da Memória

Dispõe sobre a extinção do CNPJ(MF) 06.082.387/0001-59, criado para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto da Estrutura Administrativa da Lei nº 514/2003, de 30/10/2003, já revogada pela Lei Municipal nº 820/2013 de 01/03/2013, na

"Dá nova Redação aos incisos I e III, do Art. 2° da Lei nº 998/2018, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de JAGUARIBARA, Estado do Ceará, e dá outras providências."

Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.

Fica denominada de "POETA EDBERTO CARNEIRO DA SILVA", a Casa da Memória de Jaguaribara CE, e dá outras providências.

Altera o estatuto do servidor público, com a criação da gratificação de produtividade dos docentes do 2º, 5º e 9º ano, pertencentes ao quadro efetivo do magistério municipal e estabelece critérios para a sua consolidação

Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação, custear despesas aquisição de equipamentos de informática para distribuição gratuita (premiação) para os alunos da rede pública municipal de ensino de Jaguaribara/CE, e dá outras prov

Dispõe sobre a alteração nos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 774/2011, de 06 de julho de 2011, que tratou da criação de novos cargos e acrescentou vagas a cargos existentes, no quadro de Provimento Efetivo de Pessoal do Município de Jaguaribara, com a

Cria a CORRIDA da Cidade de Jaguaribara, e dá outras providências.

SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2019, no Município de Jaguaribara e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar e realizar DOAÇÃO de terreno público para o Governo do Estado do Ceará; inscrita no CNPJ (MF) nº -07.954.480/0001-76; e dá outras providências.

Denomina de Rua GONSALO JÚLIO SALDANHA, a rua localizada perpendicular a Av. Sebastião Dantas, na cidade de Jaguaribara e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe - Unidade II, e dá outras providências

Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVI.I da Constituição Federal.

Disciplina regras para à concessão de bolsas pela Secretaria Municipal da Educação de Jaguaribara, no âmbito do Programa Alfabetização na Idade Certa - MAIS PAIC.

Dispõe sobre a Inclusão do dia 29 de junho, 'Dia do Pescador", no calendário oficial de eventos do Município de Jaguaribara, e dá outras providencias.

Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providencias.

"Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos profissionais da saúde e dá outras providências".

Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Jaguaribara, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer, institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, suas derivações e dá outras providências.

Dá denominação de Quadra Esportiva Ivo Alves, a quadra localizada no Bairro de Fátima e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a contribuir anualmente com entidades de participação associativa oficial - o Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), e adota outras providências.

Emente: dispõe sobre a criação do programa de capacitação denominado "Qualifica Mais" destinado a pessoas residentes no município de Jaguaribara, Instituto Bolsa de Capacitação para custeio e incentivo de seus estudos e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 399, DE 0411211997, que dispõe sobre as Diretrizes Básicas para a politica de atendimento dos Direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Jaguaribara- CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Incentivo (PRÊMIO) do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA- VS) aos profissionais da Vigilância em Saúde - ACEs, e dá outras providências.

Dá denominação a estrutura e área de esporte e do lazer, denominado de Projeto Areninhas do Interior, executado através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) do estado do Ceará, localizada na área pública do Parque Tristão Gonçalves na

Dá denominação a Praça Pública, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Jaguaribara e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização do reajuste do Piso Salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate a endemias (ACE), de acordo com § 1° do art. 9° A Lei Federal Nº 13.708/18, e das outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com aquisição e confecção dos uniformes para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e para os Agentes Comunitários de Endemias - ACE de Jaguaribara/CE, e dá outras providencias.

Denomina de Francisco Naercio Pinheiro Guerra, o anexo do Centro de Saúde Maria Felícia de Almeida, sede do município de Jaguaribara, localizado na Avenida José Furtado de Macêdo, nº 318, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Instituto de Educação, Cultura e Esporte Casa da Memória, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA e do Conselho do Fundo Municipal do Meio Ambiente CFMMA do Município de /aguaribara/CE, e dá outras providências.

"Cria o Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de JAGUARIBARA, Estado do Ceará, e dá outras providências."

Dispõe sobre a alteração no ANEXO I da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Jaguaribara, alterando e criando cargos na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da "Festa de Santa Rosa de Uma", padroeira do município de Jaguaribara, e São Gonçalo, padroeiro do município de Jaguaribara, no calendário oficial de eventos do município, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar e realizar DOAÇÃO de terreno público para a PARÓQUIA SANTA ROSA DE LIMA, inscrita no CNPJ 07.627.979/0016-58 e dá outras providências.

Cria o Diário Oficial do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, como meio oficial de comunicação dos atos normativos, administrativos e legislativos.

Concede Título de Cidadão Jaguaribarense ao Senhor WILDEMBERGUE FERREIRA DE SOUSA, e dá outras providências.

Denomina de Bairro Elizeu Alencar Peixoto, e dá outras providências.

Denomina de Bairro Elizeu Alencar Peixoto

Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providencias.

Concede Título de Cidadão Jaguaribarense ao Senhor ALDÍZIO BATISTA DE OLIVEIRA, e dá outras providências.

"Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos profissionais de saúde e dá outras proviências".

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.

Denomina de Espaço Francisco Oliveira Peixoto Maia, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 979/2017, de 20/12/2017, que criou a parcela atual extraordinária, exclusivamente para os Agente Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de imóvel (TERRENO), ao Senhor FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, CPF(MF): 791.049.323-15 e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal da Educação de Jaguaribara (CMED), Institui o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providencias.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, conceder gratificação de forma mensal, exclusivamente para os motoristas efetivos, que atual nos transporte escolar de alunos das escolas públicas do município de Jaguaribara, de acordo com inciso IX, artigo 72, da Lei

Concede Título de Cidadão Jaguaribarense ao Senhor MARDÔNIO JOSÉ DE LIMA, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar e realizar DOAÇÃO de terreno público para a FEDERAÇÃO ESPIRITA DO ESTADO DO CEARÁ FEEC, inscrita no CNPJ 63.290.894/0001-11 e dá outras providências.

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação Dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação do parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 996/2018, de 26/06/2018, que inclui a "Festa de Santa Rosa de Lima e São Gonçalo", padroeiros do município de Jaguaribara, no calendário oficial de eventos do município, e dá outras provi

Dispõe sobre a modificação do texto, do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 873/2015 de 21/07/2015, que trata do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, passando a ter nova redação, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidade de pequeno porte do município de Jaguaribara/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da Bacia do Bai

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com uniformes escolares para os alunos da rede pública municipal de ensino de Jaguaribara/CE, e dá outras providências.

Cria a gratificação de insentivo de produtividade ACS, de forma mensal, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) efetivos e em processo seletivo, que atuam no âmbito do município de Jaguaribara/Ce, ficando condicionado ao repasse do Mini

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de imóvel a Associação dos Produtores Rurais do Mineiro.

Revoga a Lei Municipal n ° 803/2012, de 04 de maio de 2012, e determina o retomo como ZONA RURAL a área situada na Comunidade do Reassentamento SOSSEGO/CONTENDAS no Município de Jaguaribara e dá outras providências.

Cria no município de Jaguaribara, Estado do Ceará a parcela anual extraordinária, exclusivamente para os agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate a endemias (ACE), que atuam no âmbito do município de Jaguaribara/Ce, ficando condicionad

Revoga as leis nº 459 de 2001, nº 920 de 2016, Institui e consolida o Novo Código Tributário do Município e dá outras providencias.

Concede Título de Cidadão Jaguaribarense a Senhora JUCIMEIRE FREIRE DE FREITAS, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Jaguaribarense ao Reverendíssimo Padre MARCOS FLÁVIO COSTA OLIVEIRA, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jaguaribara, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Jaguaribarense ao Sr. JOSBERTINI VIRGÍNIO CLEMENTINO, e dá outras providências.

Súmula: Disciplina a desafetação de bens públicos municipais e autorização para alienação de área pública-Bens Imóveis.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, Fomento, Cooperação ef ou Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNCEPE, com a interveniência da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE e dá ou

Dispõe sobre a adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Jaguarib

SÚMULA: Autoriza a celebração de convênio entre o Município e o Sindicato dos servidores públicos municipal para retenção de valores em folha de pagamento e repasse a entidade sindical.

Dispõe sobre regime de plantão para os profissionais da Saúde que indica e' de outras providências do Município de Jaguaribara, CE.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Jaguaribara, em conformidade com os artigos 146, Ili, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 1

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNCEPE, com a interveniência da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- FUNECE e dá outras providências.

Cria e denomina a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Josirene Pereira, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Socia

SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2017 no município de Jaguaribara e dá outras providências.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 449 de 20/11/2001, que dispõe do Código de Obras e Postura do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

Dispõe sobre a ação fiscalizatória do município de Jaguaribara, quanto a prevenção e o combate à dengue e, dá outras providências.

Denomina Posto de Saúde da localidade de Barra II, de Posto Francisco Diógenes Nogueira, e dá outras providências.

Autoriza a celebração de termo de cooperação técnica com o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades e a Prefeitura Municipal de Jaguaribara, para fins que indica e dá outras providências.

Altera parte da redação do Art. 1 º· da Lei nº 606/2016 de 10 de outubro de 2006, acrescentando a palavra VEREADOR ao nome Clicério de Oliveira Lima, e dá outras providencias.

Institui no Calendário Oficial do Município o "Dia do Evangélico" e dá outras providencias.

Denomina a Rua Ricardo Saldanha, e dá outras providencias.

Denomina a Rua Professor Raimundo Pedra, e dá outras providências.

"Altera dispositivo da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos profissionais da saúde e dá outras providências".

SÚMULA: disciplina a desafetação de bens públicos municipais e autorização para alienação de área pública - bens imóveis.

Altera tabela vencimental, anexo V da Lei Municipal nº 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Jaguaribara, fundindo, extinguindo e criando Secretarias e cargos na forma que indica e dá outra providências.

Denomina de Ginásio Esportivo Mateus Alves da Silva, a quadra de esportes da Escola Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao vigente orçamento e dá outras providências .

Cria oficialmente escolas para atender as normas do F.N.D.E. e do C.E.E., sem alterar suas denominações já existentes, e dá outras providencias.

"Dispõe sobre alteração das Leis complementar 545/2003 e 558/2004, que tratam da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal".

EMENTA: fixa os subsídios dos vereadores do Município de Jaguaribara, para legislatura 2017 a 2020 e da outras providências.

Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Autoriza e determina a realização de pagamentos públicos exclusivamente por meio eletrônico, de forma online pelos aplicativos das instituições financeiras (bancos), e dá outras providências;

Dá nova denominação a Creche Municipal de Educação Infantil Maria Mônica Maia Batista, nesta cidade, para atender as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE, e dá outras providencias.

Fixa salário do pessoal do quadro de engenharia, e alterando o valor da Tabela Vencimental, anexo 1 e ll, da Lei Municipal nº. 774/2.011 de 06 de julho de 2011 (Cria novos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo) e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo de Jaguaribara a firma convênio com a APEC - Associação de Estudo e Pesquisa Técnico Científica, visando promover a educação e as atividades tecnológicas necessárias ao desenvolvimento da região.

Autoriza o chefe do poder executivo a promover a concessão dos boxes da Rodoviária.

"Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Assistentes Sociais Servidores Municipais no valor de R$ 1.800,00 mensais e dá outras providências".

"Reduz o percentual do incentivo previsto na Lei 680/2008."

"Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$1.014,00 mensais e dá outras providências".

"Altera dispositivo da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos profissionais da saúde e dá outras providências".

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

Disponibiliza ao Conselheiro(a) Governamental e Sociedade Civil recurso para custeio de despesas com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício da sua função em âmbito municipal, estadual e nacional.

Extingue Escolas com atividades paralisadas.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de confissão de dívida previdenciária do município e parcelar débitos previdenciários (INSS) com a Receita Federal do Brasil, conforme especifica e dá outras providências.

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências", no Município de Jaguaribara/CE.

Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao vigente orçamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização das tabelas Vencimental dos profissionais da saúde, previstas no art. 5 º da Lei Municipal nº 845/2014 de 19/02/2014 (PCCR).

Dispõe sobre a instituição no município de Jaguaribara-CE do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desafetar Bens Móveis Inservíveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Trabalhadores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências.

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Jaguaribara, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14

Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo Município de Jaguaribara aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de imóvel a JOSE CLODOMARCOS ALMEIDA DE SOUSA ME CNPJ: 09.506.358/0001-65 e dá outras providências.

Regula o acesso informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2013 no Município de Jaguaribara e dá outras providências.

Dispõe sobre estágio de estudantes e autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de compromisso para contratar estagiários, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a AMUVALE - Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano, e dá outras providências.

Autoriza pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

Institui o Piso Salarial dos Agentes de Combate a Endemias, e da outras providências.

Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos temos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

Cria a nova estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara e da outras providências.

Dispõe sobre a REVOGAÇÃO das Portarias n° 66 à 81 de 19 de novembro de 2012 e 82 à 188 de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Determina como ZONA URBANA a área situada na Comunidade do Reassentamento SOSSEGO/CONTENDAS no Município de Jaguaribara e dá outras providências.

Amplia e Define a área do DISTRITO INDUSTRIAL no Município de Jaguaribara e dá outras providências.

Altera o Artigo 6º da Lei 525/2004 de 01 de junho de 2004, e estabelece uma nova estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribara-CE e dá outras providencias.

Concede isenção de tributos municipais para empresas que se instalarem no Município de Jaguaribara, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias e dá. outras providencias, de acordo com Emenda Constitucional 51 de 14 de Fevereiro de 2006 e a Lei Federal 11.350 de 05 de Ou

Determina com zona urbana do Município de Jaguaribara, a área situada no velho triângulo de Jaguaribara passando a denominar-se de Conjunto Habitacional TRIÂNGULO, e dá outras Providências.

Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do poder executivo do município de Nova Jaguaribara, e dá outras providências.

Dispõe sobre a efetivação dos Agentes de Combate as Endemias do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

Amplia o prazo de validade das CERTIDÕES MUNICIPAIS para cento e oitenta (180) dias e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar doação de imóvel, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaribara e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de imóvel a IGREJA PRESBITERIANA DE FORTALEZA CNPJ 06.939.987/0001-90 e dá outras providencias.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder todos os servidores públicos municipais, lotados na área territorial reconhecida e desmembrada deste Município denominada "NOVO ALAGAMAR", nos termos do artigo 14, da Lei Complementar Estadual nº. 84,

Dispõe sobre a modificação da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município, com a criação de novas Secretarias Municipais, e ainda alterando a Lei Orçamentária através de abertura de Crédito Especial adicional visando atender ao desmembramento

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositiv

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar doação de imóvel a GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ: 07.186.877/0001-68 e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e o Município de Jaguaribara, Com a finalidade de Construir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de

Institui o Programa de Refinanciamento Municipal de JAGUARIBARA e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de JAGUARIBARA (PROREM) e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Jaguaribarense - CMDMJ.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover testes para reconhecimento de paternidade e ou maternidade das crianças carentes nascidas no município de Jaguaribara e dá outras providencias.

Modifica dispositivos da Lei nº 628/2007, que criou o Conselho Municipal de A-companhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios destinados a contribuir mensalmente com entidades associativas e delegacia de polícia, instaladas no município de Jaguaribara, para fins que indica e dá outras providências.

Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos temos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

Denomina a área reservada para o DISTRITO INDUSTRIAL EDMILSON MENDES BARRETO e dá outras providencias.

Fica criado condições de expedição do Alvará de Funcionamento as empresas, indústrias e serviços de quaisquer naturezas e dá outras Providências.

Decreta de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DA VILA MARIZEIRA e dá outras providencias.

Dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Distribuição de Próteses, Órteses, Cosméticos, Óculos e Medicamentos, não contemplados pelo Programa de Pactuação Integrada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Considera área rural em urbana no município de Jaguaribara e dá outras Providências.

Altera o PARCELAMENTO MÍNIMO DO SOLO URBANO DA CIDADE DE JAGUARIBARA e dá outras Providências.

Altera o PARCELAMENTO MÍNIMO DO SOLO URBANO DA CIDADE DE JAGUARIBARA e dá outras Providências.

Cria a Nova Estrutura Administrativa e Organizacional do Município, adequando e modernizando o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Município de Jaguaribara dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Jaguaribara - COMARES- UJ, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da out

Reajusta a Remuneração do Agente Comunitário de Saúde - AGS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal vender imóvel urbano a Empresa Privada e dá outras providências correlatas.

Autoriza Concessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.

Cria a Banda de Música Municipal "FRANCISCO ROFSON BEZERRA DO CEARÁ" no município de Jaguaribara, e dá outras providências."

Redefine Incentivo Especial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município e dá outras providências.

Redefine Incentivo Especial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município.

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaguaribara - COMSEA.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaribara, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais.

Autoriza o Poder Executivo firmar termo de cessão de uso de bem imóveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custo aos agentes políticos e demais servidores Municipais pelo afastamento temporário da respectiva sede e dá outras providências.

Dá denominação à Praça do Canal da Integração e dá outras providências.

Cria Incentivo Especial para os Agentes Comunitário de Saúde do Município.

Dispõe sobre a Criação do Conselho de Defesa do Meio Ambiente.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Concessão de Uso de Imóvel Público, para a utilização por pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de interesse público aos cidadões Jaguaribarenses e dá outras providencias.

Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal através do Plano Institucional, e dá outras providências.

Altera a denominação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

Altera a denominação da Comissão Municipal de Defesa Civil- COMDEC

Altera a denominação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

Fica de 25 (vinte e cinco) de setembro como Data Magna de Aniversário da Nova Cidade de Jaguaribara.

Modifica a Lei Municipal Nº 296, de 22/11/1991, que institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e dá outras providencias.

Modifica a Lei N.º 383 de 26 de abril de 1997, que Institui o Conselho Municipal do trabalho - COMUT.

Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.

“Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no perímetro urbano do Município de Jaguaribara e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no perímetro urbano do Município de Jaguaribara e dá outras providências” - ANEXOS

“Dispõe sobre o sistema viário da sede municipal de Jaguaribara e dá outras providências.”

Sistema Viário do Município de Jaguaribara

Politicas Ambiental e Unidades de Conservação do Município de Jaguaribara

Código de Obras e Postura do Município de Jaguaribara

Plano de Estruturação Urbana de Jaguaribara, Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Plano de Estruturação Urbana - Nova Jaguaribara

Plano de Estruturação Urbana - P.E.U - Quadros

Define a Zona Urbana do Município de Jaguaribara

Institui o Conselho Municipal de Turismo - CMT., e dá outras providências

Institui o Conselho Municipal de Turismo- C.M.T.

Define o veículo oficial de publicação de Leis, Decretos , Portarias e outros atos administrativos do Município.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a alienação de terras pertencentes ao patrimônio imobiliário do Município e dã outras providências.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC

Lei de Crimes Ambientais

Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá .outras providencias.

Dispõe sobre as Diretrizes Básicas para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Jaguaribara e dá outras providencias.

Autoriza a Implantação do Canil Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre o regulamento dos serviços "Mototáxi" e Moto Entrega do Município de Jaguaribara-Ce.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho -COMUT.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social CMAS., e dá outras providências.

Biossegurança

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e seu pessoal, estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o seu regime jurídico.

Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias é Fundações Públicas do Município e adota outras providências.

Institui o Fundo Municipal da Educação e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências .

Lei orgânica do município de Jaguaribara

Agrotóxicos

Politicas Nacionais do Meio Ambiente

Parcelamento do Solo Urbano

Institui o Código Florestal

Criação do Município de Jaguaribara