Decreto nº 13/2020, de 13 de abril de 2020, da Câmara Municipal de Jaguaribara: Reconhece o Decreto nº 405/2020, de 06/04/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal de Jaguaribara, decretando Estado de Calamidade Pública no Município de Jaguaribara, e dá outras providências.
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